Aceite dos Termos

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e a SmartGPS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/CPF 28591040000174, Domiciliado RUA DUMONTINA 99 SALA 08, Vila Nivi, São Paulo SP, (a “LICENCIANTE”) para uso do programa de computador denominado PLATAFORMA DE RASTREAMENTO SMARTGPS, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”) por meio do site “web.smartgps.com.br” (“Site”), pelo determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

1. Da Propriedade Intelectual

1.1 O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

1.2 Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

2. Declarações do LICENCIADO

2.1 O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

2.2 O LICENCIADO declara que leu, compreendeu e aceitou a política de privacidade, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

2.3 O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente EULA, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo LICENCIADO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

2.4 O LICENCIADO declara que está ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, seja de natureza principal ou acessória, bem como cumprir a regulação de proteção de dados aplicável e quaisquer outras, entendendo que o Software objeto deste EULA trata-se de uma condição de meio e não de resultado, não dispensando, portanto, a correta alimentação das informações e parametrizações necessárias pelo LICENCIADO com base na legislação em vigor.

2.5 O LICENCIADO poderá acessar aplicativo de terceiros através de API’s de conexão com a finalidade de compartilhar suas Informações ou por meio de download sobre determinados Aplicativos Terceiros. O LICENCIADO compreende e concorda que tais Informações poderão ser atribuídas à sua conta no Aplicativo de Terceiros e poderão ser publicadas em tal serviço. Embora essas informações possam ser automaticamente compartilhadas por definição, o LICENCIADO poderá, a qualquer tempo, suspender o compartilhamento ou quando for o caso desinstalar tais Aplicativos Terceiros. O Aplicativo de Terceiros também poderá fornecer controles semelhantes, porém o acesso deverá ser feito diretamente através do Aplicativo de Terceiros, objetivando suspender tal acesso.

2.6 O LICENCIADO compreende e concorda que o uso de suas Informações por um Aplicativo de Terceiros coletadas junto ao mesmo (ou conforme autorizado pelo LICENCIADO) é regido pelas políticas de privacidade do Aplicativo de Terceiros e por suas configurações no respectivo serviço, e o uso de tais informações por parte do LICENCIADO é regido por este Termo de Uso e pelas configurações da sua conta no SOFTWARE da LICENCIANTE. A LICENCIANTE não será responsável, sob qualquer hipótese, pelo tratamento dado às informações por um Aplicativo Terceiro.

2.7 O LICENCIADO declara estar ciente que os aplicativos disponibilizados pelo LICENCIANTE para utilização própria ou dos clientes finais tem custo para personalização, Aplicativos esses para acompanhamentos dos veículos Android e IOS, aplicativos técnicos, e demais que vierem a ser desenvolvidos pelo LICENCIANTE.

3. Licença de Uso do Software

3.1 Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.

3.2 O SOFTWARE deverá, obrigatoriamente, para seu regular funcionamento, ser utilizado em conjunto com equipamentos eletrônicos dotados de sistemas internos como, por exemplo, GPS, Módulo Celular, chip de dados para envio e recebimento das informações dos servidores da LICENCIANTE, etc., não abrangidos no escopo deste Termo e que, uma vez instalados nos veículos da LICENCIADA, permitam a transmissão de dados e informações entre os veículos e o servidor da LICENCIANTE (Equipamentos de Rastreamento).

3.3 A LICENCIADA obriga-se a utilizar apenas os Equipamentos de Rastreamento previamente homologados pela LICENCIANTE, consoante lista disponível na plataforma de rastreamento na sessão base de conhecimento da LICENCIANTE, o qual a LICENCIADA declara ter tido amplo acesso antes de assinar o presente instrumento, sob pena de não se aplicarem a validade técnica ou qualquer garantia de funcionamento do SOFTWARE prevista neste Contrato.

3.4 A aprovação da LICENCIANTE quanto aos equipamentos de rastreamento utilizados pela LICENCIADA não lhe acarretará responsabilidades de qualquer natureza sobre o funcionamento dos Equipamentos de Rastreamento, pois tal funcionamento não depende da LICENCIANTE.

3.5 As funcionalidades do sistema estão restritas a captação, armazenamento, processamento, disponibilização das informações enviadas por equipamentos de rastreamento homologados pela LICENCIANTE

4. Das Restrições

4.1 Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:

a) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

b) Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação;

c) Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.

4.2 Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:

a) A licença de comercialização do Software;

b) A transferência de tecnologia;

c) O envio de mensagens SMS, devendo caso queira a LICENCIADA, contratar diretamente de alguma das empresas indicadas, e que o SOFTWARE tenha integração.

d) O envio de faturas para pagamento aos clientes finais, devendo caso queira a LICENCIADA, contratar diretamente de alguma das empresas indicadas, e que o SOFTWARE tenha integração.

5. Do Prazo

5.1 O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo LICENCIADO. Este EULA será automaticamente renovado por iguais períodos caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em contrário, nos mesmos termos e condições, inclusive no que se refere à eventuais penalidades. Este EULA poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo neste instrumento.

6. Da Remuneração e Forma de Pagamento

6.1 O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido no site e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.

6.2 Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento superior (upgrade), os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido. Caso esta operação gere créditos eles serão utilizados nas próximas renovações, sendo vedada a devolução de valores já pagos que se transformaram em crédito por uma operação de alteração de plano ou de recorrência.

6.3 Se o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, optar por um plano de licenciamento inferior (downgrade), a alteração de valores será efetuada na próxima renovação, sendo vedada a devolução de valores já pagos

6.4 A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do EULA, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO e de todos os sub usuários ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 10 (dez) dias contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente EULA.

6.5 Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias corridos, contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva ao de apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do LICENCIADO que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE, nos termos da Cláusula 7.

6.6 Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE poderão ser atualizados anualmente de acordo com a tabela de planos e preços vigente no momento do reajuste, caso isto ocorra o LICENCIADO será informado com no mínimo 7 dias de antecedência da renovação em que ocorrerá o reajuste de preços.

6.7 Eventualmente poderão ocorrer alterações nos preços dos planos e adicionais contratados, caso isto ocorra o LICENCIADO será informado com no mínimo 7 dias de antecedência da sua próxima renovação.

6.8 A LICENCIANTE poderá, a seu critério, por mera liberalidade, oferecer descontos nos valores dos planos de licenciamento. Neste caso, os descontos serão válidos por até 12 (doze) meses. A LICENCIANTE poderá renovar ou não os percentuais de desconto, podendo ainda cancelar os descontos após o período de validade, sem aviso prévio.

7. Restituição das Informações

7.1 Suspenso o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a LICENCIANTE tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato .csv.

7.2 Conforme descrito na cláusula 6 acima, passados 90 (noventa) dias da suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES DOS DISPOSITIVOS E DADOS DO CLIENTES, em poder da LICENCIANTE serão excluídos permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.

7.3 Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o Site e o SOFTWARE permanecerão armazenadas pela LICENCIANTE por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

8. Das Obrigações do Licenciado

Obriga-se o LICENCIADO a:

8.1 Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a LICENCIANTE e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

8.2 Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a LICENCIANTE;

8.3 Responder pelas INFORMAÇÕES e dados inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários, incluindo, mas não se limitando, às informações fornecidas no que diz respeito aos métodos de pagamento (boletos), números de contas bancárias e a informações financeiras disponibilizadas às autoridades fiscais por meio do SOFTWARE no que diz respeito à emissão de notas fiscais ou quanto ao cumprimento das obrigações acessórias disponibilizadas através do SOFTWARE. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas ou excluídas no SOFTWARE é sempre do LICENCIADO, sendo este o único responsável pela realização de backup das informações, especialmente antes da exclusão. A LICENCIANTE não será responsável pelo armazenamento de informações excluídas pelo LICENCIADO;

8.4 Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados à LICENCIANTE, necessários para a execução do serviço oferecido por este EULA;

8.5 Garantir a regularidade dos dados pessoais inseridos no SOFTWARE, em especial, no que tange ao cumprimento de bases legais e direitos dos titulares de dados;

8.6 A qualquer tempo a LICENCIANTE poderá bloquear acesso ao SOFTWARE caso constate qualquer prática pelo LICENCIADO ou terceiros de violação ao presente Termo de uso e/ou qualquer tentativa de fraude ou dê a entender tratar-se de uma tentativa, não reduzindo essa ação a responsabilidade do LICENCIADO sobre seus atos.

8.7 Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à LICENCIANTE ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;

8.8 Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;

8.9 Informar a LICENCIANTE sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à LICENCIANTE e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da LICENCIANTE às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;

8.10 Atender rigorosamente a legislação brasileira e toda obrigação legal imposta e/ou decorrente de sua atividade e em razão da utilização deste SOFTWARE.

8.11 Caso o LICENCIADO acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o LICENCIADO deverá imediatamente comunicar tal fato à LICENCIANTE, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SOFTWARE.

8.12 Para a utilização dos recursos oferecidos pelo SOFTWARE, no que diz respeito a emissão, inutilização, correção, contingência, cancelamento de documentos fiscais, detalhamento das regiões atendidas, versões do SOFTWARE, uso offline, backup das informações implementadas, entre outros, o LICENCIADO deve verificar e se manter informado, através do site suporte.smartgps.com.br ou de nossa central de atendimento. Uma vez aceito os termos deste EULA, isso garante também a aceitação das especificações do produto conforme definido em nosso site.

8.13 A garantia concedida à LICENCIADA não se aplicará, isentando a LICENCIANTE de toda e qualquer responsabilidade, nas seguintes hipóteses:

a) Se o Software for usado em desacordo com as Funcionalidades e orientações da LICENCIANTE;

b) Se os problemas forem ocasionados pela ausência de qualquer dos requisitos mínimos necessários para a utilização e acesso ao Software;

c) Caso haja algum problema entre o Equipamento de Rastreamento e as redes de telefonia celular ou qualquer outro problema que inviabilize o envio das informações deste equipamento com os servidores da LICENCIANTE, tal ITEM RASTREADO ficará desatualizado ou com informações incorretas no Software até que esta comunicação de rede seja restabelecida ou que seja reparado o EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO. Tais problemas de comunicação são de completa e total responsabilidade da LICENCIADA;

c) Caso haja algum problema entre o Equipamento de Rastreamento e as redes de telefonia celular ou qualquer outro problema que inviabilize o envio das informações deste equipamento com os servidores da LICENCIANTE, tal ITEM RASTREADO ficará desatualizado ou com informações incorretas no Software até que esta comunicação de rede seja restabelecida ou que seja reparado o EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO. Tais problemas de comunicação são de completa e total responsabilidade da LICENCIADA;

d) Se houver indícios de tentativa de se reproduzir, copiar, modificar, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, publicar, ou distribuir o Software;

e) Se os Equipamentos de Rastreamento usados pela LICENCIADA não forem aqueles homologados pela LICENCIANTE;

f) Se os Equipamentos de Rastreamento usados pela LICENCIADA não receberem algum tipo de atualização não informada a LICENCIANTE, o que torna o Equipamento de Rastreamento automaticamente não homologado para funcionar no Software;

g) Se os problemas decorreram, no todo ou em parte, dos Equipamentos de Rastreamento ou de seu mau uso ou de configuração incorreta como IP e Porta incorretos;

h) Se os problemas decorrerem de causa externa ao Software, tais quais, mas sem limitar, falhas de hardware, queda de energia elétrica, defeitos em rede de telefonia celular e transmissão de dados via satélite, configurações do sistema operacional, ou mau uso pela LICENCIADA;

i) Se os problemas decorrem de fato de terceiro, em especial, prestadores de serviços que disponibilizam à LICENCIANTE os servidores, datacenter, banda internet do datacenter, provedor de mapas, entre outros recursos e serviços;

j) Se a LICENCIADA possuir Equipamentos de Rastreamento que transmitam posições para os servidores da LICENCIANTE numa periodicidade inferior a 30 segundos (30 segundos);

k) A LICENCIANTE não tem como garantir qualquer nível de performance e disponibilidade de Equipamentos de Rastreamento cuja configuração sejam feitas de forma incorreta ou fora dos parâmetros estabelecidos pela LICENCIANTE.

9. Das Obrigações do LICENCIANTE

Obriga-se a LICENCIANTE a:

9.1 A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo à seu critério substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas;

9.2 A LICENCIANTE manterá atualizado o sistema de mapas do Brasil, sem imagens por satélite; sem exclusividade de fornecedores indicados pela LICENCIADA..

9.3 Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE durante a vigência deste EULA;

9.4 Suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;

9.5 Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros, de acordo com o plano de produtos definido pela LICENCIANTE;

9.5 Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros, de acordo com o plano de produtos definido pela LICENCIANTE;

9.6 Disponibilizar acesso aos serviços gratuitos de suporte ao SOFTWARE compreendido de segunda a sexta-feira,

a) das 09:00h às 17:30h (horário de Brasília), sem intervalo, via chat (localizado no interior do SOFTWARE),

b) das 09:00h às 12:20h e das 13:20h às 18:00h (horário de Brasília) por meio de correio eletrônico (suporte@smartgps.com.br), e ainda,

c) através da página de suporte (https://suporte.smartgps.com.br), disponível 24 horas por dia e todos os dias da semana) onde o LICENCIADO poderá encontrar artigos e documentos para esclarecimento de dúvidas diretamente relacionadas ao SOFTWARE.

9.7 A LICENCIANTE poderá disponibilizar acesso aos serviços pagos de suporte via atendimento telefônico aos clientes que contratarem a funcionalidade de SUPORTE PREMIUM. Caso o LICENCIADO não contrate este serviço adicional, será garantido total acesso aos serviços gratuitos de suporte listados acima.

9.8 Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS do LICENCIADO, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014. A LICENCIANTE não será responsável pelo armazenamento de informações excluídas pelo LICENCIADO.

9.9 Manter histórico de até 90 (noventa) dias de cada ITEM RASTREADO cadastrado no Software.

10. Nível de Serviço

10.1 A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”). Na hipótese de a LICENCIANTE não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o LICENCIADO terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade.

10.2 Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o LICENCIADO estiver se utilizando do SOFTWARE durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

10.3 O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO, de terceiros ou de aplicativos terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO; (vi) resultem de alterações realizadas na forma de acesso a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e/ou INFORMAÇÕES DE CONTA do LICENCIADO pelas instituições financeiras; (vii) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

11. Isenção de Responsabilidade da LICENCIANTE

A LICENCIANTE não se responsabiliza:

11.1 Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;

11.2 Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;

11.3 Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;

11.4 Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;

11.5 Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo LICENCIANTE através de SOFTWARE;

11.6 Pela indisponibilidade ou lentidão de aplicativos terceiros que se conectam com o SOFTWARE por meio de API ou ainda, de fornecedores de telecomunicação do LICENCIADO;

11.7 Por revisar as INFORMAÇÕES DE CONTA fornecidas pelo LICENCIADO, bem como as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações;

11.8 Por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária;

11.9 A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE, assim como para o acesso às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO. Contudo, o LICENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

12. Da Retomada dos Softwares

12.1 A LICENCIANTE se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE nos casos em que o LICENCIADO usar o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento

12.2 A LICENCIANTE se reserva o direito de Substituir o fornecedor do sistema de mapas utilizado pelo Software, e reverse code para resolver endereços com base na latitude e longitude enviada ao servidor através dos hardwares instalados.

13. Das Garantias Limitadas

13.1 Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

13.2 Não obstante o disposto no item acima, a LICENCIANTE não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros.

13. Das Garantias Limitadas

13.1 Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

13.2 Não obstante o disposto no item acima, a LICENCIANTE não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1 Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao LICENCIADO por todos os danos excederá a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.

14.2 O LICENCIADO, ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente este “EULA”, também consente, livre e expressamente, que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

14.3 Para tanto, o LICENCIADO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso às INFORMAÇÕES necessárias para que o SOFTWARE execute todas as funções para as quais foi projetado.

14.4 Ainda, o LICENCIADO declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades de integração a rede bancária ofertadas pelo SOFTWARE, a LICENCIANTE acessa INFORMAÇÕES FINANCEIRAS diretamente no site e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo LICENCIADO, conforme autorizado.

14.5 O LICENCIADO consente que, ao acessar o site da LICENCIANTE, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio LICENCIADO e melhorar os serviços ofertados.

14.6 O LICENCIADO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da LICENCIANTE. A LICENCIANTE, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o LICENCIADO.

14.7 O LICENCIADO consente livre e expressamente que a LICENCIANTE utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do LICENCIADO. A LICENCIANTE garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste EULA, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

15. Da Rescisão

15.1 O LICENCIADO poderá solicitar o cancelamento da renovação automática, desde que comunique à LICENCIANTE, por escrito e mediante função específica da plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da próxima renovação, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o LICENCIADO decida rescindir este EULA antes do término do prazo contratado, o LICENCIANTE não restituirá ao LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento contratado (exceto em campanhas promocionais que prevejam a devolução dos valores pagos). Este valor será retido pela LICENCIANTE para cobrir os custos operacionais. Aplicam-se as mesmas regras para a contratação do Suporte Premium e demais adicionais.

15.2 A LICENCIANTE poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo neste caso restituir ao LICENCIADO o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos previstos na cláusula 12 acima e nos casos de violação do presente instrumento.

16. Das disposições Legais

16.1 O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE.

16.2 Caso o LICENCIADO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela LICENCIANTE, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela LICENCIANTE e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;

16.3 Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;

16.4 A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento;

16.5 Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independem da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

16.6 Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;

16.7 O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do LICENCIADO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O LICENCIADO aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;

16.8 Neste ato, o LICENCIANTE expressamente autoriza o LICENCIADO a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE;

16.9 A LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao LICENCIADO:

a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste EULA;

b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em consonância com as disposições deste EULA;

c) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site;

d) Alterar quaisquer termos e condições deste EULA mediante simples comunicação ao LICENCIADO.

16.10 A LICENCIANTE ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia ao LICENCIADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

16.11 A LICENCIANTE poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo LICENCIADO em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do LICENCIADO com a cobrança de tais preços.

16.12 Fica certo e entendido pelo LICENCIADO que somente a pessoa cadastrada pelo próprio LICENCIADO como administradora de conta poderá solicitar que as informações do LICENCIADO inseridas no Software sejam apagadas. Ainda, o LICENCIADO declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo LICENCIADO.

17. Da Lei Aplicável

17.1 Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o LICENCIADO e a LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Belo horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste EULA, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Glossário:

INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo LICENCIADO ou coletadas diretamente dos sites e dispositivos da instituição financeira por meio do SOFTWARE com os dados do LICENCIADO, tais como recebimentos, pagamentos, investimentos, etc.

INFORMAÇÕES PESSOAIS: Qualquer informação disponibilizada pelo LICENCIADO que o identifique ou torne identificável, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, endereço eletrônico, número de documentos, etc.

INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do LICENCIADO relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS.

LICENCIADO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da LICENCIANTE por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidas de acordo com o plano de licenciamento contratado.

SOFTWARE: software de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site, por meio do qual as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO serão fornecidas diretamente por ele ou coletadas diretamente nos sites das instituições financeiras de maneira automatizada.

API: Application Programming Interface que em português significa Interface de Programação de Aplicativos. É um conjunto de rotinas e padrões de programação para acesso a um aplicativo de software ou plataforma baseado na Web.