Ilustração editorial: Mão com lupa confere a etiqueta de rastreadores numa caixa, ao lado de uma prancheta com vistos e de um navio de contêineres.

Para o dono e o comprador da empresa de rastreamento que compra, importa e instala rastreadores em lote, e para a associação de proteção veicular, a locadora e o provedor de internet que compram rastreador para a base

Rastreador veicular homologado pela Anatel: o que conferir antes de comprar, importar e instalar

Por Equipe técnica SmartGPSPublicado em 15 min de leitura

Resposta curta

Todo rastreador veicular que a empresa de rastreamento compra, estoca, vende ou instala no veículo do cliente precisa ser homologado pela Anatel, porque a homologação é pré-requisito obrigatório para a utilização e a comercialização, no País, de produto para telecomunicações (Resolução Anatel nº 715/2019, art. 55). Para conferir, procure a identificação da Anatel em cada unidade (ou no manual, só nos casos do Ato Anatel nº 4.088/2020, item 5.5.1) e consulte o código de homologação no sistema público da Anatel, comparando o fabricante, o modelo e a versão com os do rastreador que você vai receber.

Este guia vale para qualquer empresa de rastreamento, com qualquer plataforma. Ele não é parecer jurídico: mostra o que a norma da Anatel diz, com o artigo e o link oficial, e o que conferir na prática antes de pagar um lote.

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Neste guia11 seções

Rastreador veicular precisa ser homologado pela Anatel para a empresa de rastreamento instalar nos clientes?

Precisa. A Resolução Anatel nº 715/2019 diz que a homologação é pré-requisito obrigatório para a utilização e a comercialização, no País, dos produtos abrangidos por ela (art. 55). A norma não cita o rastreador pelo nome. O rastreador com chip transmite pela rede celular, e a Lei Geral de Telecomunicações proíbe usar equipamento emissor de radiofrequência sem certificação expedida ou aceita pela Anatel, como resume a Receita Federal. Instalado no veículo do cliente, o rastreador está em utilização no País, um dos dois casos do art. 55. Quem confirma a situação da sua empresa é o seu advogado ou contador.

Três pontos da norma que pesam para quem compra em lote:

  • Comprar e estocar para revender já conta.Para a Anatel, a comercialização abrange, além da compra e venda, outros atos da atividade de comercialização, como a aquisição e a estocagem, a precificação, a oferta, a publicidade e o orçamento (Resolução 715/2019, art. 83, § 1º).
  • Homologado é o modelo certo, não um parecido.A homologação precisa corresponder ao produto efetivamente importado: fabricante, modelo, versão de hardware e firmware, entre outros pontos (Receita Federal, página "ANATEL" do manual de importação).
  • O código não se empresta.O código de homologação é pessoal e intransferível e só pode ser usado pelo detentor (gov.br, serviço "Homologar produtos de telecomunicações").

A homologação é um ato da Anatel. Antes dela, em regra, um Organismo de Certificação Designado (OCD) conduz a certificação, com ensaios em laboratório, e emite o certificado de conformidade; a Anatel então homologa e gera o código.

Como saber se um rastreador é homologado pela Anatel?

Para saber se um rastreador é homologado pela Anatel, procure a identificação da homologação no próprio rastreador e confira o código no sistema de consulta pública da Anatel. Confira no certificado o fabricante e o modelo: o que vale é o certificado bater com o rastreador que você tem na mão, não só o selo existir.

1. No rastreador. O produto homologado traz a identificação da homologação em pelo menos um destes formatos (Ato Anatel nº 4.088/2020):

  • Selo Anatel:a marca da Anatel com o número de homologação.
  • Expressão "ANATEL" e o código:no formato ANATEL HHHHH-AA-FFFFF ou ANATEL: HHHHH-AA-FFFFF.
  • Identificação eletrônica (e-label):numa tela ou menu do próprio produto.
  • QR Code:nas condições que o Ato 4.088/2020 autoriza.

A identificação precisa ser legível e indelével, durar a vida útil do produto e estar no produto antes do uso ou da venda; no importado, antes da entrada no País, salvo as exceções do mesmo ato. A identificação só pode ir para o manual do usuário (e, se o fabricante quiser, também para a embalagem) quando o produto comprovadamente não tem espaço suficiente e não traz marca de órgão certificador internacional, ou quando há dificuldade técnica para marcar (Ato 4.088/2020, item 5.5.1). Se o rastreador traz marca de certificador internacional, a falta de espaço não serve de justificativa.

2. Na consulta da Anatel. A Anatel tem duas bases públicas (página de consulta):

Se o mesmo número aparecer nas duas, vale o que o Certifica mostra, segundo a própria Anatel.

3. Na comparação. Confira no certificado o fabricante e o modelo e compare com a etiqueta do rastreador e com a nota fiscal. Selo de outro equipamento num produto não homologado é conduta passível de sanção (Resolução 715/2019, art. 83, VII), e um código válido de outro modelo não serve para o seu.

O que conferir no lote de rastreadores antes de pagar?

Antes de pagar um lote de rastreadores, confira se o modelo do lote é o mesmo do certificado de homologação, se cada unidade tem a identificação da Anatel (ou o manual, só nos casos do Ato 4.088/2020, item 5.5.1) e se o anúncio e a nota trazem o modelo e o código. Peça ao fornecedor o número de homologação antes do pedido e consulte no sistema da Anatel; na entrega, confira por amostragem antes de levar ao estoque.

  1. Antes do pedido, o número de homologação do modelo:a homologação é pré-requisito para uso e comercialização (Res. 715/2019, art. 55).
  2. Antes do pedido, fabricante e modelo do certificado iguais aos do lote:a homologação corresponde ao produto efetivamente importado (Receita Federal).
  3. Antes do pedido, a versão de hardware e de firmware informadas pelo fornecedor:entram na correspondência do produto (Receita Federal).
  4. Antes do pedido, o código no anúncio, se a compra for pela internet:anunciar produto homologado sem o código é conduta passível de sanção (art. 83, VIII).
  5. Na entrega, a identificação da Anatel na unidade(no manual, só nos casos do Ato 4.088/2020, item 5.5.1): usar ou vender produto homologado sem o selo é conduta passível de sanção (art. 83, II e V).
  6. Na entrega, a etiqueta do rastreador igual ao certificado:selo de outro equipamento em produto não homologado é conduta passível de sanção (art. 83, VII).
  7. Na entrega, o modelo na nota fiscal:liga a compra ao certificado consultado.
  8. Ao dar entrada no estoque, o número de homologação anotado junto do cadastro do modelo:quem atende o cliente responde sem procurar a caixa.

Guarde o print da consulta com a data, junto da nota do lote. Se o fornecedor não informa o número de homologação, ou se o certificado mostra outro modelo, o lote não está conferido.

O controle de estoque, com cada rastreador em estoque, com o técnico ou instalado, está no guia ordem de serviço para empresa de rastreamento.

Posso importar rastreador da China sem homologação da Anatel?

Não para um lote de venda. Desde 25 de maio de 2026, o Ato Anatel nº 18.086/2025 diz que a importação de produtos para telecomunicações destinados à comercialização no país é permitida somente quando houver prévia homologação da Anatel (item 6.1). Importar para usar, e não para vender, não tira a exigência: a homologação continua sendo pré-requisito para a utilização no País (Resolução 715/2019, art. 55), e a importação de produto não homologado está entre as condutas passíveis de sanção, sem distinção de finalidade (art. 83, X).

O que o Ato nº 18.086/2025 diz para quem importa:

  • Quem pode importar o produto homologado:o detentor da homologação ou o representante legal dele (item 6.2). Ter o número de homologação do modelo não basta: a sua empresa precisa ser a detentora ou a representante legal dela.
  • Código na declaração:o importador informa o código de homologação na declaração de importação (item 6.4).
  • Retenção:o produto importado sem homologação, quando ela é exigida, pode ser retido, e a liberação fica condicionada à apresentação do certificado (item 5.2).
  • Amostras:o ato tem exceções à homologação prévia, e a que vale aqui é a das amostras destinadas a ensaios de avaliação da conformidade (item 5.1.1); nenhuma delas cobre um primeiro lote de venda.
  • Identificação antes de chegar:no produto importado, a identificação da homologação vai antes da entrada no País, salvo as exceções do Ato nº 4.088/2020.

O que conferir em cada jeito de comprar:

  • De distribuidor no Brasil:o certificado do modelo na consulta da Anatel e a identificação em cada unidade (no manual, só nos casos do Ato 4.088/2020, item 5.5.1).
  • Importação direta de modelo já homologado:se a sua empresa é a detentora ou representante legal do detentor, e o código na declaração de importação.
  • Importação direta de modelo ainda não homologado:a homologação vem antes da importação do lote; das exceções do ato, a que serve a quem compra rastreador é a das amostras para ensaio (item 5.1.1).
  • Pela internet:o código no anúncio e o certificado na consulta, antes de pagar.

Quem confirma a situação da sua empresa na importação é o seu despachante, o seu advogado ou o seu contador.

Comprar rastreador em marketplace protege a empresa de rastreamento?

A norma não diz isso. Desde a Resolução Anatel nº 780/2025, o marketplace e as plataformas que divulgam o produto respondem solidariamente com o vendedor pela comercialização, inclusive pela divulgação do código de homologação no anúncio e pela verificação da regularidade (Resolução 715/2019, art. 55, § 2º). Mas essa regra trata de quem vende e de quem anuncia. Na sua empresa, comprar e estocar para revender conta como comercialização (art. 83, § 1º), e o rastreador instalado está em utilização no País (art. 55).

  • Anúncio sem código é sinal de alerta.Anunciar produto homologado sem divulgar o código é conduta passível de sanção (art. 83, VIII).
  • Código que não bate é outra conduta passível de sanção.Divulgar código inválido ou de outro equipamento num anúncio de produto não homologado também é (art. 83, IX).
  • O vendedor e a plataforma respondem pela oferta irregular na internet (art. 83, § 2º), o que não muda o que a sua empresa faz com o rastreador depois que ele chega.

Na prática: copie o código do anúncio, consulte na Anatel antes de pagar e confira na entrega se a etiqueta das unidades mostra o mesmo modelo.

O que acontece se a empresa de rastreamento usar ou vender rastreador sem homologação da Anatel?

A empresa de rastreamento que usa, vende ou importa rastreador sem homologação da Anatel pratica conduta passível de sanção pela Resolução Anatel nº 715/2019 (art. 83), e a Anatel tem competência legal para fiscalizar, apreender equipamentos irregulares e aplicar sanções. A Receita Federal lista, na importação, consequências como retenção, impedimento do desembaraço, devolução ao exterior e apreensão.

As condutas do art. 83 da Resolução 715/2019 que tocam a empresa de rastreamento:

  • Usar produto não homologado (inciso I).
  • Usar produto homologado sem o selo Anatel (inciso II).
  • Vender produto não homologado (inciso IV), o que inclui comprar e estocar para revender, precificar e ofertar (§ 1º).
  • Vender produto homologado sem o selo Anatel (inciso V).
  • Usar selo de outro equipamento em produto não homologado (inciso VII).
  • Anunciar na internet produto homologado sem o código (inciso VIII).
  • Divulgar, em anúncio de produto não homologado, código inválido ou de outro equipamento (inciso IX).
  • Importar produto não homologado (inciso X).

O valor e o tipo de sanção dependem do caso e do processo administrativo. Quem confirma a situação da sua empresa é o seu advogado ou contador.

E os rastreadores que já estão instalados na base?

Para os rastreadores que já estão instalados na base, o primeiro passo é saber quais modelos rodam nela e conferir cada modelo na consulta pública da Anatel, do mesmo jeito que num lote novo. Não precisa ir veículo por veículo para começar: a lista de modelos sai do cadastro da plataforma.

  1. Liste os modelos da basecom a quantidade de cada um, a partir do cadastro dos rastreadores.
  2. Consulte cada modelono Certifica e no Mosaico/SCH e anote o número de homologação.
  3. Confira a identificação nas próximas visitas: na manutenção ou na troca de chip, o técnico fotografa a etiqueta do rastreador e a anexa à ordem de serviço.
  4. Separe o que não bateu: modelo sem certificado, etiqueta sem identificação ou com outro modelo.
  5. Leve a lista ao seu advogadocom as notas de compra, antes de decidir o que fazer com esses rastreadores.
  6. Daqui para a frentesó entra no estoque modelo com o certificado conferido.

Para as compras novas, a conferência da seção do lote, acima, resolve. A ordem de serviço com foto e checklist está no guia ordem de serviço para empresa de rastreamento.

Associação de proteção veicular, locadora e provedor de internet seguem a mesma regra?

Seguem. A Resolução Anatel nº 715/2019 exige a homologação para a utilização e a comercialização no País (art. 55) sem separar quem compra: vale para a associação de proteção veicular que instala rastreador nos veículos dos associados, para a locadora que rastreia a própria frota e para o provedor de internet que oferece o rastreamento à base de assinantes.

Depois de comprar: como colocar o lote de rastreadores para rodar na plataforma?

Depois de conferir a homologação, o lote de rastreadores entra na plataforma pelo protocolo do modelo e pelo comando que grava no rastreador o endereço do servidor e a porta da plataforma. Antes do pedido, confira com o fornecedor da plataforma se o protocolo do modelo é aceito, e cadastre cada rastreador pelo IMEI, com o chip; anote o número de homologação junto do cadastro do modelo.

Ao comparar plataformas para a base, pergunte:

  • O protocolo do modelo que você vai comprar é aceito?
  • O cadastro do rastreador guarda o IMEI, o chip e o modelo, e mostra se ele está em estoque, com o técnico ou instalado?
  • A troca de plataforma exige trocar o rastreador já instalado, ou basta um comando?

A plataforma da SmartGPS recebe rastreadores de mais de 30 protocolos, entre eles GT06 e JT808. Migre sem trocar o rastreador: um comando por SMS aponta o aparelho para o nosso servidor. O guia de migração explica a virada em lotes, e o como abrir uma empresa de rastreamento mostra que rastreador e que chip usar para começar. Os pontos para comparar plataformas estão em como escolher a plataforma de rastreamento.

Quer colocar a sua base de rastreadores na plataforma da SmartGPS?

Na SmartGPS, a empresa de rastreamento contrata pelo site: vê o contrato e os valores, aceita, paga e recebe o acesso. O contrato é sem fidelidade.

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Perguntas frequentes

Rastreador veicular precisa ser homologado pela Anatel para a minha empresa de rastreamento instalar nos clientes?

Precisa. A homologação da Anatel é pré-requisito obrigatório para a utilização e a comercialização, no País, de produto para telecomunicações (Resolução Anatel nº 715/2019, art. 55). A norma não cita o rastreador pelo nome; o rastreador com chip transmite pela rede celular e, instalado no veículo do cliente, está em utilização no País. Para a Anatel, comprar e estocar para revender já conta como comercialização (art. 83, § 1º). Quem confirma a situação da sua empresa é o seu advogado ou contador.

Como saber se um rastreador é homologado pela Anatel antes de comprar um lote?

Peça ao fornecedor o número de homologação do modelo e consulte na Anatel: no sistema Certifica, para os certificados atuais, e no Mosaico/SCH, para os antigos; se aparecer nos dois, vale o Certifica. Confira no certificado o fabricante e o modelo e compare com os do lote. Na entrega, cada unidade precisa ter a identificação da Anatel, como o selo ou a expressão "ANATEL" seguida do código; ela só vai para o manual quando o rastreador comprovadamente não tem espaço e não traz marca de certificador internacional, ou quando há dificuldade técnica para marcar (Ato Anatel nº 4.088/2020, itens 5.5 e 5.5.1).

Dá para trazer da China um lote de rastreadores para revender sem homologação da Anatel?

Não. Desde 25/05/2026, o Ato Anatel nº 18.086/2025 só permite a importação de produto para telecomunicações destinado à comercialização com prévia homologação da Anatel (item 6.1), e só o detentor da homologação ou o representante legal dele pode importar o produto homologado (item 6.2). Produto sem homologação pode ficar retido até a apresentação do certificado (item 5.2), e importar produto não homologado é conduta passível de sanção (Resolução Anatel nº 715/2019, art. 83, X). Entre as exceções do ato, a que interessa a quem compra rastreador é a das amostras para ensaio (item 5.1.1), que não cobre lote de venda.

Qual o risco de instalar ou vender rastreador sem homologação da Anatel?

Usar, vender ou importar rastreador sem homologação, ou sem o selo da Anatel, são condutas passíveis de sanção pela Resolução Anatel nº 715/2019 (art. 83, I, II, IV, V e X). A Anatel tem competência para fiscalizar, apreender equipamentos irregulares e aplicar sanções, e, na importação, a Receita Federal lista retenção, devolução ao exterior e apreensão entre as consequências possíveis. O tipo e o valor da sanção dependem do processo. Quem confirma a situação da sua empresa é o seu advogado ou contador.

O que conferir antes de comprar rastreadores, além do preço?

Além do preço, confira: o número de homologação do modelo na consulta da Anatel; se fabricante, marca, modelo e versão do lote batem com o certificado; o código no anúncio, se a compra for pela internet; a identificação da Anatel em cada unidade na entrega (no manual, só nos casos do Ato 4.088/2020, item 5.5.1); e se o protocolo do modelo é aceito pela plataforma onde a base vai rodar. A plataforma da SmartGPS recebe rastreadores de mais de 30 protocolos.

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